Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site da MMP Academy (academy.mmpcursos.com.br), você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, recomendamos que não utilize os serviços oferecidos.

2. Sobre a MMP Academy

A MMP Academy é um projeto da MMP Cursos, [razão social completa], inscrita no CNPJ nº 14.087.594/0001-24, com sede em Setor de Rádio e Televisão Sul Bloco E Lotes 1/3 Sala 212, Parte A1 – Asa Sul, Brasília – DF, especializada na capacitação e formação continuada de servidores públicos e profissionais que atuam em contratações públicas, com foco na Lei nº 14.133/2021.

3. Cadastro e Elegibilidade

Para se inscrever em uma de nossas formações, você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas (nome completo, e-mail, telefone/WhatsApp e, quando aplicável, dados do órgão ou empresa). Você é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas.

4. Inscrição, Preços e Formas de Pagamento

Os valores de cada formação são informados na respectiva página do curso e podem ser alterados sem aviso prévio para novas turmas (turmas já confirmadas mantêm o valor contratado). Aceitamos pagamento via Nota de Empenho, faturamento corporativo e cartão de crédito. A pré-inscrição realizada pelo site não garante a vaga até a confirmação do pagamento ou do empenho pelo setor de compras do órgão contratante.

5. Cancelamento, Reembolso e Direito de Arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pessoa física que realizar a contratação fora do estabelecimento comercial (via internet) poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da contratação, com direito à devolução integral dos valores pagos. Após esse prazo, o cancelamento e eventual reembolso seguem a política comercial vigente, que pode ser consultada diretamente com nossa equipe pelo e-mail [email protected]. Contratações realizadas por órgãos públicos ou pessoas jurídicas seguem as condições específicas do respectivo instrumento de contratação (empenho, nota de compra ou contrato).

6. Acesso ao Conteúdo e Certificação

O acesso às aulas, materiais de apoio e gravações é pessoal e intransferível, vinculado ao aluno inscrito. A certificação é emitida em formato digital após o cumprimento dos critérios de frequência e/ou avaliação estabelecidos para cada formação.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado nas formações — incluindo slides, apostilas, planilhas modelo, gravações e demais materiais didáticos — é de propriedade da MMP Cursos ou de seus professores e está protegido pela legislação de direitos autorais. É vedada a reprodução, distribuição ou comercialização desse material sem autorização prévia e expressa.

8. Conduta do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a não:

• Violar direitos de propriedade intelectual da MMP Cursos ou de terceiros;
• Compartilhar suas credenciais de acesso ou o material didático com terceiros não inscritos;
• Utilizar o site ou os conteúdos para qualquer finalidade ilícita.

9. Limitação de Responsabilidade

A MMP Academy envida seus melhores esforços para manter a disponibilidade e a atualização do conteúdo, mas não garante resultados específicos (como aprovação em concursos ou processos seletivos) decorrentes da realização das formações. Eventuais instabilidades técnicas de terceiros (provedores de internet, plataformas de videoconferência) estão fora do nosso controle direto.

10. Alterações nestes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças em nossos serviços ou na legislação aplicável. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected].